Termos de Uso

1 - Finalidade

Vinculada à Política de Privacidade Cipalam.

A Cipalam Indústria e Comércio de Laminados S.A, pessoa jurídica de direito privado, considerando a implementação da nova Lei Geral de Proteção de Dados – Lei 13.709/18:

Os fundamentos da Lei supracitada, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais, a saber:

  • O respeito à privacidade,
  • A autodeterminação informativa,
  • A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião,
  • A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem,
  • O desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação,
  • A livre iniciativa, livre concorrência e a defesa do consumidor, e
  • Os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais;

O inteiro teor da Política de Privacidade Cipalam e seu Programa de Governança e Privacidade em Proteção de Dados;

O inteiro teor da Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados.

Compromete-se, tornando pública e acessível a seus clientes, colaboradores, usuários, demais partes interessadas e público em geral o presente termo.

 

2 - Definição

Para fins deste Termo, entende-se por:

Categorização da Informação: forma de organização do tratamento da informação dentro da Cipalam, correspondente à chamada “classificação da informação”, de modo a garantir unidade e coerência no tratamento de dados e informações;

Cliente: pessoa natural ou jurídica que mantenha relação comercial com a Cipalam, por meio de contrato, consultorias e afins.

Confidencialidade: garantia de que a informação é acessível somente por pessoas autorizadas;

Continuidade de negócios: conjunto de processos de negócio configurados para que a organização continue a entrega de produtos ou serviços em um nível aceitável previamente definido após incidentes de interrupção;

Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural, seja ela identificada ou identificável;

Integridade: garantia da exatidão e completeza da informação e dos métodos de seu processamento;

Parceiros: pessoa jurídica com a qual a Cipalam mantenha relação de cooperação e suporte recíproco, por meio de convênios, termos de cooperação ou similares;

Segurança da Informação: conjunto de práticas e métodos voltados para a preservação da confidencialidade, integridade e disponibilidade da informação tratada no âmbito da Cipalam.

Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Usuário: pessoa natural ou jurídica que acesse os serviços da Cipalam independentemente de ser titular de dados cadastrados em seus sistemas e website, mas que, para esse acesso forneça dados pessoais de qualquer natureza, com consentimento de uso explícito.

 

3 - Privacidade

A Cipalam atua em consonância com a sua missão institucional, respeitando o direito à privacidade e visando o melhor uso da tecnologia da informação para a satisfação de sus clientes e da sociedade, e a sustentabilidade e autonomia empresarial, garantindo a estabilidade e a continuidade de seus serviços.

Considera-se privacidade, para fins deste Termo de Uso, o atributo de certeza por parte do cliente, do usuário e das demais partes interessadas em relação:

  • à forma como os serviços, os sistemas, os processos e as pessoas do quadro de colaboradores da Cipalam atuam e se comportam em relação a esses agentes, e
  • à razoável expectativa de discrição e de preservação de seus interesses e informações de qualquer natureza.

 

Exceções

Exclui-se da restrição que a privacidade impõe, e nos limites da excepcionalidade que o justifique, a informação:

  • Que corresponda às hipóteses do art. 4º da Lei 13.709/2018 (LGPD)

  • Pública por determinação legal;

  • Objeto de decisão judicial transitada em julgado, pela divulgação ou exibição da informação ou dado:

  • Ostensiva com dever de transparência passiva;

  • Já dada, por ato do titular, ao conhecimento público;

  • gerida no âmbito da relação de trabalho entre a Cipalam e seus colaboradores, fundamental ao exercício do poder diretivo, no âmbito estrito dessa finalidade; e 

  • Dados necessários à legítima atuação da Cipalam em atendimento à sua missão institucional e no limite da finalidade adequada à base legal aplicável.

 

4 - Princípios

Princípio da protetividade dos dados pessoais: o tratamento de dados pessoais no âmbito da Cipalam é realizado com atenção aos direitos dos Titulares de dados pessoais e aos requisitos contratuais e legais.

Princípio da integridade: os serviços prestados pela Cipalam são focados no cumprimento de sua missão, agindo em conformidade com a legislação pertinente.

Princípio da universalidade: a Cipalam atua em prol de seus clientes oferecendo tratamento igualitário entre todos, especialmente no tocante aos serviços garantidos.

Princípio da finalidade: toda e qualquer prática de tratamento de dados pessoais no âmbito da Cipalam condiz com sua natureza, seu escopo e sua missão institucional, mas, sobretudo, é realizada em alinhamento com a finalidade legal, contratual e/ou com a finalidade informada ao titular de dados, nos casos de aplicação da base legal (consentimento).

Princípio da adequação: o tratamento realizado pela Cipalam     e os propósitos observados são rigorosamente vinculados à finalidade informada ao Titular ou prevista em contrato, convênio, lei, regulamento ou política pública e condizente com a base legal que  o autoriza.

 

5 - Responsabilidade

A Cipalam mantém um modelo sistematizado de categorização da informação, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e Lei de Acesso a Informação (LAI), e zela, nos termos do art. 8º da Lei nº 5.615/70, pelo sigilo das informações e dos dados que tratam, sejam pessoais ou não, além, de se manter alinhado com as boas práticas de segurança e trato tecnológico, e com as práticas mais avançadas de governança, empregando modelos ISO/ABNT e afins em suas atividades.

A Cipalam compreende que o tratamento de dados sensíveis é submetido a maior rigor legal e a supervisão mais severa, pela Autoridade Nacional e, nesse sentido, trata dados sensíveis exclusivamente sob o palio de uma das hipóteses legais do art. 11 da LGPD, preferencialmente mediante consentimento informado e categórico.

Da mesma forma, no tocante aos dados de crianças e adolescentes, a Cipalam, alinhada com os termos do item VI de sua Política de Privacidade, tratará qualquer processamento segundo os seguintes mandamentos:

  • No que concerne ao tratamento de dados com base em consentimento a Cipalam somente tratará dados de crianças (até 12 anos incompletos) mediante consentimento expresso dos pais ou do responsável legal, nos termos da Lei;

  • No tocante a tratamento de dados de menores (até 18 anos incompletos) e no caso de tratamento fundada em outras bases legais, a Cipalam operará em conformidade com o que dispuser o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) e demais normas aplicáveis à espécie.

A Cipalam não se responsabiliza por práticas maliciosas ou pelo mau uso pessoal de conteúdo do website, tampouco pela exploração maliciosa de falhas na segurança de dados ou ilegalidades cometidas por terceiros, sejam estes parceiros comerciais ou não.

A Cipalam se compromete a oferecer o melhor em termos de segurança aos colaboradores e demais usuários do website, adquirindo ativos modernos e efetivos, aplicando metodologias notoriamente identificadas como melhores práticas e adotando providências disponíveis e, prol da segurança da informação.

A Cipalam garante a realização de medidas de boas práticas e certificações em conformidade com a LGPD, para que as coletas dos dados pessoais sejam processadas de acordo com a segurança onde quer que os dados estejam localizados.

O acesso ao perfil nas redes internas da Cipalam é de responsabilidade exclusiva do colaborador por meio de senha que lhe permite acessar partes de nossos sistemas, conforme exigível a função desempenhada na empresa, sendo responsabilidade do colaborador manter esta senha confidencial e por cumprir quaisquer outros procedimentos de segurança.

Orientamos ao colaborador que não compartilhe sua senha com ninguém.

Além disso, a segurança e a confiabilidade dos dispositivos dos quais os usuários utilizam para acessar os nossos serviços, tais como computadores, celulares, tablets ou outros dispositivos, é de total responsabilidade dos usuários, devendo, por meios próprios, buscar proteger os sistemas operacionais desses dispositivos contra qualquer ameaça externa.

 

6 - Tempo de armazenamento das informações

A Cipalam mantém as informações que coleta do usuário até que ocorra a solicitação de exclusão definitiva por parte do usuário. Neste caso, nós cessaremos imediatamente a utilização dos seus dados para fins especificados na Política de Privacidade, porém armazenaremos os seus dados enquanto tenhamos obrigações legais, tributárias, administrativas ou judiciais a cumprir com tais dados.

Caso o usuário venha a recadastrar-se na plataforma após a solicitação de exclusão de dados, nós poderemos voltar a utilizar os seus dados armazenados.

 

7 - Dados do encarregado

Para exercer os direitos do titular de dados pessoais, deverá ser encaminhado e-mail para encarregadolgpd@cipalam.com.br com a descrição das informações requisitadas pelo Titular.

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